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terça-feira, 18 de novembro de 2014

Diferenças entre carta precatória, carta rogatória e carta de ordem

Cliente, eleitores e visitantes,
Caso se depararem com termos como estes, não se assustem, na verdade esses termos estão muito presentes na nossa rotina jurídica, senão vejamos:

Carta Precatória: diligência requisitada que tem que ser cumprida por juiz da mesma hierarquia.Exemplo: um crime ocorre em uma cidade "X "e  uma das testemunhas mora na cidade "Y", normalmente o juiz requisita que a testemunha seja ouvida pelo juiz da cidade onde mora, então o processo fica na cidade "X" e há a carta precatória para ouvir a testemunha.
Na área cível: a ré mora em outro Estado, então o juiz remete carta precatória para a citação da ré.

Carta de Ordem:Juiz de hierarquia superior expede esta carta para que outro de hierarquia inferior pratique o ato necessário.

Carta Rogatória:Esta ocorre quando uma das partes que mora em outro país. Exemplo em uma ação de alimentos onde o pai  quer pedir a exoneração, mas o menor que já atingiu a maioridade mora em outro país, haverá uma Rogatória do Brasil para o exterior ; será realizado em juízos de jurisdição diferentes.




O que é interversão do título de posse?

Interversão: constitui a mudança unilateral da característica da posse. Ex: aluguel de casa onde o locatário desaparece e o inquilino passa a ter o animus dominis e não apenas o animus tenendi. Na cabeça do possuidor muda a característica da posse.

Escritura pública de Diretiva Antecipada de Vontade (Testamento Vital)



  • O interessado manifesta de forma antecipada e expressa, sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestá-la em virtude de acidente ou doença grave, seria na verdade uma escritura pública declaratória porque os efeitos do testamento somente são produzidos após a morte do testador;
  • possível definir, com a ajuda de seu médico, os procedimentos aos quais não quer ser submetido em caso de terminalidade da vida ou, se considerar necessário, poderá nomear um representante legal para garantir o cumprimento de sua vontade expressa ou por ele definir os procedimentos a que será submetido;
  •  Não há necessidade de testemunha;
  • Com que idade pode-se lavrar um "testamento vital"? A partir dos 18 anos ou dos 16, com assistência dos pais.






quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Diligências em Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos e Suzano

Efetuamos diligências nessas cidades, então caso houver interesse entrar em contato pelo e-mail "regiovannoni@yahoo.com.br" para combinar valores.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Seja Bem vindo cliente e visitante.

Estou modificando a página e em breve atualizarei com mais notícias, devido ao  excesso de trabalho não tenho escrito, mas estou sempre a disposição no meu e-mail. Continuem visitando a  página.
Fico muito contente que há pessoas de diversos países visitando e entrando em contato, pelo item estatística de público mensal notei a diversidade.

Brasil
278
Estados Unidos
43
Alemanha
27
Rússia
4
Ucrânia
3
Argentina
1
Índia
1
Itália
1

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Decreto Federal nº. 6.514/08 - MULTA POR PODA DE ÁRVORE

A prefeitura de São Paulo(capital)  através de seus órgãos em algumas situações tem excedido o objetivo de proteger o meio ambiente, pois tem aplicado na poda de árvore multas no valor de dez mil reais, com base  nos termos do artigo 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/2008. 

Ocorre que há uma lei municipal e um outro decreto que vem sendo motivado para não prevalecer tal multa.Além disso,o engano da fiscalização municipal é tão óbvio que a multa aplicada a quem poda uma árvore (R$ 10.000,00; valor mínimo de multa) esta sendo maior àquela que seria aplicada caso o infrator destruísse florestas em área considerada de proteção permanente (R$ 5.000,00; valor mínimo de multa), nos termos do artigo 43, disposto na Subseção II 'Das infrações contra a flora' do mencionado decreto.

Me deparei com um caso de um cliente que recebeu a multa de 10 mil reais e conseguimos recorrer e abaixar drasticamente o valor para  R$ 500,00 com base na lei municipal.Cada caso é um caso, mas quando se deparar com uma situação onde a valorização do meio ambiente ultrapassa a razoabilidade, procure seus direitos.